| Projeto: |
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PL 477 10/08/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-477/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0477-2021 |
| Promovente: |
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Juliana Cardoso |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO OFERECIMENTO DE CARDÁPIOS COM FONTE AMPLIADA 16 NOS BARES, LANCHONETES, MOTÉIS, RESTAURANTES E AFINS NA CIDADE DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
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ACESSIBILIDADE / AMPLIACAO / BAR / CARDAPIO / CONSUMIDOR / DEFICIENCIA VISUAL / DEFICIENTE VISUAL / DIMENSAO / DISPONIBILIDADE / FORNECIMENTO / HOTEL / IMPRESSAO GRAFICA / LANCHONETE / LEGIBILIDADE / MOTEL / OBRIGATORIEDADE / PESSOA COM DEFICIENCIA / PRACA DE ALIMENTACAO / RESTAURANTE / VISIBILIDADE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS0418-2022
ver documento ADM0789-2022
ver documento ECON1433-2022
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 02/08/2021 | Encaminhado em 10/08/2021 | | SGP42 | Recebido em 10/08/2021 | Encaminhado em 10/08/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 13/08/2021 | Encaminhado em 16/08/2021 | | PRESID | Recebido em 16/08/2021 | Encaminhado em 16/08/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 16/08/2021 | Encaminhado em 15/09/2021 | | CCJ | Recebido em 15/09/2021 | Encaminhado em 29/04/2022 | | ADM | Recebido em 02/05/2022 | Encaminhado em 23/06/2022 | | ECON | Recebido em 24/06/2022 | Encaminhado em 16/12/2022 | | SAUDE | Recebido em 16/12/2022 | |
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